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MUNICÍPIO DE SANTARÉM APROVA MODIFICAÇÃO DO REGULAMENTO DE AÇÃO SOCIAL ESCOLAR


O Município de Santarém aprovou esta tarde, dia 11 de janeiro, em reunião do Executivo Municipal, o início do procedimento de alteração do Regulamento de Ação Social Escolar, ao abrigo do artigo 241. da Constituição da República Portuguesa.

Tendo em conta que a Educação é uma das atribuições fundamentais das autarquias locais, e que compete à Câmara Municipal deliberar no domínio da ação social escolar, nomeadamente, em relação à alimentação, alojamento e atribuições de auxílios económicos a estudantes, e de forma a proceder a eventuais modificações do Regulamento de Ação Social Escolar, o Município de Santarém informa que está aberta, pelo período de 10 dias, a possibilidade dos interessados no presente procedimento, poderem apresentar os seus contributos.


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Os “titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos ónus ou sujeições, no âmbito das decisões que forem ou possam ser tomadas, bem como as associações, para defender os interesses coletivos ou proceder à defesa coletiva dos de interesses individuais dos seus associados, no âmbito dos respetivos fins”, podem apresentar os seus contributos, através do comunicação escrita, para eventuais alterações ao Regulamento, no prazo de 10 dias, com indicação expressa do Regulamento em questão.

Os interessados devem ainda mencionar o nome completo, morada ou sede, profissão, e endereço de e-mail, com indicação de consentimento para que os seus dados sejam utilizados para os efeitos previstos, de acordo com a lei.

Os contributos devem ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Santarém, através do e-mail: geral@cm-santarem.pt ou por carta para a morada: Câmara Municipal de Santarém, Praça do Município, 2005-245 Santarém.


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