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MUNICÍPIO DE RIO MAIOR ASSINA ACEP COM A DR DE SANTARÉM DO STAL


Funcionários da autarquia vão ter novas regalias

A assinatura do Acordo Coletivo de Empregador Público (ACEP) entre a Direção Regional de Santarém do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) e o Município de Rio Maior tem lugar hoje, 4 de fevereiro, pelas 14h30 nos Paços do Concelho.

Este ACEP promove a devolução dos 25 dias de férias aos seus trabalhadores.

No que toca a férias, os trabalhadores que gozem a totalidade das férias até 31 de maio e/ou de 1 de outubro a 31 de dezembro, têm direito a um acréscimo de cinco dias úteis de férias, os quais podem ser gozados no ano seguinte, não podendo, em qualquer caso, optar pelos meses de junho, julho, agosto e setembro, para o seu gozo.

O novo ACEP contempla ainda a tolerância de tempo mensal, aos trabalhadores, com duração até sete horas, para a satisfação de necessidades pessoais inadiáveis,

A tolerância de ponto na terça-feira de Carnaval e a dispensa do serviço, no dia do funeral de parente ou afim, do trabalhador, no 3.ºgrau da linha colateral – tia ou tio e sobrinhos, são outras das garantias no novo Acordo.

Por último, este documento confere tolerância de ponto ao trabalhador no dia do seu aniversário, sendo a mesma gozada no dia útil seguinte, caso ocorra em fim de semana, feriado ou tolerância de ponto, faltas por acidente, doença ou férias.

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