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MOVIMENTO CÍVICO AR PURO EMITE PARECER SOBRE A CAMPANHA “GÁS É ANDAR PARA TRÁS”


O Movimento Cívico Ar Puro - Rio Maior, no âmbito da Campanha Gás é andar para trás considera que as propostas em apreciação para a aprovação de uma Lei de Bases do Clima constituem, em alguns pontos, um passo positivo. Mas consideramos também que demonstram ainda pouca ambição em relação às metas que a ciência nos diz serem necessárias para evitar os piores efeitos das alterações climáticas. Em particular, é necessário ter em maior consideração o papel que o gás fóssil (dito “natural”) ainda representa no sistema energético português (desde a geração de eletricidade ao consumo doméstico, ao transporte e à indústria) e o seu impacto climático, ambiental e social. Consideramos que os projetos-lei em apreciação não levam suficientemente em conta este aspeto e deixamos um conjunto de recomendações no sentido de remediar essa grave lacuna.

Introdução

Existe uma retórica falsa, propagandeada em publicidade empresarial, discursos institucionais e políticos, de que o gás fóssil é caracteristicamente “natural”. O adjetivo “natural”, que acompanha todas as referências ao gás, carrega conotações de uma origem não poluente e amiga do ambiente. Esta retórica tem de ser urgentemente desconstruída e eliminada. O gás é tão “natural” como o carvão ou o petróleo, tendo-se formando ao longo de milhões de anos nos mesmos tipos de depósitos geológicos e por processos semelhantes. É um recurso não renovável (exceto numa eventual escala de milhões de anos…) e constituído em cerca de 90% por metano, um gás que tem um potencial de aquecimento cerca de 80 vezes superior ao dióxido de carbono, num horizonte temporal de 20 anos. É, pois, o termo “gás fóssil” que deve ser utilizado na linguagem corrente e no discurso político e mediático, associado à perceção clara de este ser apenas mais um combustível fóssil que origina, em muitos casos, emissões de Gases de Efeito de Estufa (GEE) ainda mais elevadas do que o carvão ou o petróleo.

Nest contexto, foi demonstrado em 2011, por investigadores norte-americanos, que num horizonte temporal de 20 anos (aquele que mais importa, para evitar os piores efeitos de crise climática e atingir as metas do Acordo de Paris) o gás extraído a partir de formações de xisto via fraturação hidráulica pode ter o dobro do impacto climático do carvão, em termos de gramas de carbono emitidas por unidade de energia. Isto quando se inclui de igual modo as emissões de metano e não se consideram apenas as de dióxido de carbono, tendo em conta toda a cadeia de produção1. Estas descobertas não só foram validadas por centenas de outros cientistas desde então, como são hoje consideradas consensuais. Mesmo o gás fóssil extraído via técnicas convencionais pode ter uma pegada de carbono superior à do carvão e do petróleo, quando entramos em conta com as emissões de metano associadas à extração e transporte do gás.

É apenas no processo final de queima que o gás fóssil tem emissões de GEE inferiores, em média, ao petróleo e ao carvão. Isto significa que os países que substituam carvão e petróleo por gás estão, em larga medida, a exportar as suas emissões domésticas: para os países onde o gás é extraído e processado, e para o transporte internacional, sobretudo o marítimo, na forma de “Gás Natural Liquefeito” (GNL). Este mecanismo é também por vezes denominado de “carbon leakage”, ou “fuga de carbono”, e é contrário aos princípios do Acordo de Paris. Se Portugal e outros países da União Europeia reduzirem as suas emissões de GEE, à custa do exportá-las para outras partes do globo, isto de nada servirá para mitigar a emergência climática e poderá mesmo contribuir para piorar o problema.


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Propostas a incluir numa Lei de Bases do Clima

Depois de uma análise cuidadosa de todos os 8 projectos-lei, detetámos os seguintes pontos críticos, que mais se relacionam com a área de intervenção da Campanha Gás é Andar para Trás e que consideramos não estarem a ter a devida atenção nas propostas em apreciação.

1 - Alguns dos projectos-lei propõem que a técnica de fraturação hidráulica seja interdita em território nacional. Congratulamo-nos com esta posição e apelamos a que seja incluída na versão final da Lei de Bases do Clima.

2 - Salientamos, no entanto, que a Lei de Bases do Clima deve também incluir a proibição de importação de gás e petróleo que sejam extraídos através da técnica de fraturação hidráulica. Consideramos que Portugal, enquanto país da União Europeia e OCDE, e membro do clube das economias mais desenvolvidas, tem uma responsabilidade histórica no combate às alterações climáticas. Se decidimos proibir uma técnica em território nacional, não devemos depois estar a comprar combustíveis fósseis provenientes de outros países extraídos pela mesma tecnologia. Isso seria apenas uma exportação do nosso impacto climático para outros territórios e nada faria para travar a emergência climática.

3 - Consideramos que uma Lei de Bases do Clima deveria ainda incluir de forma muito explícita uma proibição da atribuição de novos contratos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de combustíveis fósseis em todo o território nacional, quer em terra quer em mar, através da revogação clara e inequívoca do Decreto-Lei 109/94, de 1994, que ainda regula esta atividade. Notamos que no caso dos 2 contratos mais recentes, na zona Centro do país, denominados Batalha e Pombal, a empresa que os detinha sempre afiançou que não iria recorrer à técnica de fraturação hidráulica, nunca tendo sido desmentida pelo Estado português. Sendo assim, uma mera proibição desta técnica (ver ponto 1) não cancela a ameaça da atribuição de novos contratos. Após uma vasta mobilização de dezenas de milhares de pessoas por todo o país contra a prospeção e exploração de hidrocarbonetos, e de um vasto debate na opinião pública, ficou claro que esta não é uma via razoável para o desenvolvimento sustentável do país. Logo, esta Lei de Bases do Clima parece-nos a ocasião ideal para tranquilizar os receios da população, e proibir expressamente a atribuição de novos contratos deste tipo em território nacional. Isto permitiria anunciar à comunidade internacional e às empresas do sector que não haverá prospeção nem exploração de combustíveis fósseis em Portugal, o que seria um exemplo de boas práticas a nível mundial.

4 - Defendemos ainda o encerramento faseado de todas as infraestruturas existentes de produção de eletricidade a partir de gás fóssil, com uma transição justa que garanta formação profissional e emprego decente para quem neste momento depende do trabalho nestas empresas. Notamos com agrado que pelo menos um dos (8) projectos-Lei defende este encerramento, com uma data-limite de 2040. Consideramos, no entanto, que dado o agravar da crise climática e a reduzida janela temporal de que dispomos, todos os esforços deveriam ser feitos para antecipar esta data ao máximo. O prazo de 2035, ou 2030, de preferência, em conjunto com um plano agressivo para aumentar a geração de eletricidade por fontes renováveis, com destaque para o solar fotovoltaico, seria extremamente importante em termos de redução as emissões de GEE, além de contribuir para aumentar a independência energética de Portugal e melhorar a balança comercial nacional.

5 - A este respeito, notamos que é necessário que haja uma adoção urgente de medidas eficazes de eficiência energética nos edifícios residenciais e comerciais e nos processos industriais, de modo a reduzir o consumo de gás fóssil. Novamente, isto teria não só ganhos climáticos como económicos, ao reduzir a nossa dependência das importações de hidrocarbonetos.

6 - Uma Lei de Bases do Clima é ainda a ocasião ideal para anunciar o cancelamento de todos os projetos de novas infraestruturas de gás, com destaque para os projetos de expansão do Terminal de Gás Liquefeito (GNL) em Sines e o projeto de gasoduto (ligação com Espanha) entre Guarda e Bragança. É com enorme preocupação que notamos o peso crescente que as importações de gás fóssil via GNL têm assumido, com um valor recorde registado no ano de 2019. Esta forma de transporte tem um impacto climático várias vezes superior ao transporte convencional por gasoduto, com perdas diárias de gás (metano) que podem rondar os 0.1 a 0.25% da carga total2.

7 - Por último, mas não menos importante dada a natureza global das cadeias de extração e transformação de hidrocarbonetos, e em particular do gás fóssil, recomendamos que a Lei de Bases do Clima inclua provisões de sustentabilidade, responsabilidade social e governança, com destaque para a proibição de importação de hidrocarbonetos de zonas de conflito armado ou de zonas em que a população local esteja a ser ativamente reprimida. Neste contexto, não podemos deixar de referir o exemplo de Moçambique e a região de Cabo Delgado, onde se desenrola atualmente uma enorme tragédia, com perda de vidas e violações sistemáticas dos direitos humanos3. É de lamentar profundamente que não só grande parte desse conflito gire em torno das reservas de gás da região, como que várias das maiores empresas portuguesas estejam ativamente a investir nesses recursos (cujo mercado de destino são nações asiáticas, via transporte marítimo de GNL) e talvez a contribuir para o agravar da situação4. Portugal tem aqui uma enorme responsabilidade histórica e deveria utilizar toda a sua influência diplomática e económica no sentido de terminar este conflito, em particular, e outros semelhantes. A atual presidência da União Europeia, que termina em final de junho, é uma oportunidade histórica para que o Governo português ajude a colocar a questão de Cabo Delgado no primeiro plano da agenda internacional. Uma Lei de Bases do Clima deveria incluir sólidas provisões de solidariedade internacional e justiça climática de forma explícita, alinhadas com os objetivos de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas.

Como conclusão, reafirmamos a defesa de uma transição justa e acelerada para alternativas limpas e sustentáveis à energia hoje proveniente do gás fóssil, e denunciamos a narrativa falsa e perigosa que pinta o gás como solução de transição.


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