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INTERVENÇÃO DA DEPUTADA ISAURA MORAIS SOBRE A PROPOSTA DE LEI N.º 20/XVI/1.ª (GOVERNO)


A deputada do PSD Isaura Morais fez na tarde desta quinta-feira, 2 de abril, uma intervenção na Assembleia da República, no debate de iniciativas que estabelecem um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal, bem como um regime excecional de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença Covid-19

Abaixo deixamos, na íntegra, a intervenção da deputada riomaiorense:

«Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Em primeiro lugar, queria, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, saudar todos os Autarcas, por nesta altura tão difícil estarem, como sempre, na linha da frente a tomar medidas que consideram importantes e fundamentais para as suas populações.

A história do PSD é inseparável do Poder Local, assente no protagonismo dos seus autarcas e na importância que sempre deu às autarquias.

Os cidadãos e as empresas, têm uma relação direta e quotidiana com a atividade das autarquias locais e reconhecem o seu papel de administração de proximidade.

O PSD sempre defendeu que, para a Administração Pública, Local ou Central, deveriam existir critérios rigorosos de gestão, de forma a permitir uma adequada utilização de dinheiros públicos. No entanto, situações excecionais exigem respostas excecionais!

A emergência de saúde pública que vivemos, qualificada pela Organização Mundial de Saúde como Pandemia, constitui uma calamidade pública, que exige, como todos sabemos, medidas excecionais.

Por tudo isto e relativamente à iniciativa em causa, que reconhecemos como positiva, consideramos que a mesma aborda questões da maior importância nesta situação tão difícil que atravessamos.

O Governo quer criar um regime excecional para os Municípios, que estão limitados por regras de recuperação financeira, no âmbito do Fundo de Apoio Municipal, para que possam realizar despesas com apoio Social, aquisição de equipamento de saúde ou outras medidas de combate aos efeitos da COVID-19.

Uma medida que vem na linha do que vemos noutros Estados membros da União Europeia, com a própria Comissão Europeia a tomar uma decisão inédita e louvável - de não contabilizar as despesas que os países estão a fazer, para mitigar os efeitos desta crise.

O Governo quer ainda aplicar à generalidade dos municípios, a não observância dos limites de endividamento previstos no regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, para despesas que mitiguem os efeitos desta pandemia.

Consideramos que o Governo poderia ir mais além e fazer propostas mais arrojadas, numa altura como esta, em que a generalidade dos autarcas tem reclamado medidas mais alargadas.

Mas o País precisa de unidade e por isso apresentámos como contributo do PSD (a incluir nesta proposta) o apoio ao Sector Social e Solidário, que tem um papel imprescindível na sociedade e está numa situação de especial vulnerabilidade.

A todas as Instituições e Organizações de Solidariedade Social, quero deixar uma palavra de apoio e gratidão, pelo serviço imprescindível que sempre prestaram e continuam a prestar nas nossa Comunidades.

Não posso terminar Sr. Presidente, sem dizer que: sei que, juntos, vamos ultrapassar esta situação e que nos cabe a nós, também aqui, no Parlamento, multiplicarmo-nos em esforços na procura das melhores soluções para enfrentar esta pandemia.

É o que esperam de nós todos os Portugueses.

Muito obrigada!»

Veja aqui o vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=bAnneO-vv-Q&feature=youtu.be


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Periodicidade: Diária

6/1/2020

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