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EXECUTIVO MUNICIPAL DE AZAMBUJA APROVA CONJUNTO DE MEDIDAS DE APOIO FACE À COVID-19


O Executivo Municipal de Azambuja realizou no dia 20 de abril mais uma reunião ordinária, por videoconferência, tendo sido aprovado um conjunto de medidas de apoio face à Covid-19.

Foi aprovada a prorrogação das medidas de apoio às famílias, empresas e instituições até ao final de julho de 2021. Estas medidas de carácter excecional e transitório, face à atual situação epidemiológica, são as seguintes:

- Isenção do pagamento dos fogos municipais, destinados a habitação social, cuja liquidação deveria ocorrer meses de maio, junho e julho;

- Suspensão dos planos de pagamento decorrentes de acordos de regularização de dívida celebrados com o município, incluindo os referentes ao pagamento de dívidas de transportes por parte de Coletividades e ao pagamento de refeições escolares, no período de 1 de maio a 30 de julho;

- Atribuição, durante os meses de maio a julho, às IPSS com valência de creche e pré-escolar (Santa Casa da Misericórdia de Azambuja, Centro Social e Paroquial de Azambuja, Centro Social e Paroquial de Aveiras de Baixo e Centro Paroquial e Social de Aveiras de Cima), do montante de 50,00€ (cinquenta euros) por mês, por cada criança, que frequente aquelas valências, cujo agregado familiar tenha comprovadamente perda de rendimentos igual ou superior a 30%, por comparação à data do início do ano letivo transato, com a correspondente dedução pelas IPSS no valor das comparticipações familiares (com exceção dos utentes abrangidos pelo principio de gratuitidade da creche nos termos previstos na Portaria n.º 271/2020 de 24 de novembro);

- Atribuição, durante os meses de maio a julho, à Cerci Flor da Vida o montante de 50,00€ (cinquenta euros) por mês, por cada utente do Centro de Atividades Ocupacionais de Azambuja, cujo agregado familiar tenha comprovadamente perda de rendimentos igual ou superior a 30%, por comparação à data do início do ano letivo transato, com a correspondente dedução pela Instituição no valor das comparticipações familiares;

- Redução, durante os meses de maio, junho e julho de 50,00€ (cinquenta euros) da mensalidade da Creche Municipal, a aplicar aos alunos cujo agregado familiar tenha comprovadamente perda de rendimentos igual ou superior a 30%, por comparação à data do início do ano transato;

- Isenção do pagamento das rendas, cuja liquidação deveria ocorrer nos meses de maio, junho e julho, para os estabelecimentos sitos em espaços concessionados pelo Município – Quiosques em Azambuja e Taberna da Casa da Câmara, em Aveiras de Cima;

- Isenção do pagamento de taxas relativas à ocupação de espaços públicos e publicidade associados a estabelecimentos de comércios e de serviços localizados na área do município e que aqui desenvolvam atividade, com exceção das Instituições Financeiras, durante o período de 01 de maio a 31 de julho;

- Isenção, no período de maio a julho, do pagamento das taxas relativas à ocupação de espaço público com a instalação ou alargamento de esplanadas, incluindo a instalação de guarda-ventos, arcas frigorificas e publicidade inerente à atividade, por parte dos estabelecimentos de restauração e bebidas instalados no Concelho de Azambuja;

- Isenção do pagamento das taxas devidas pela concessão das lojas e dos espaços de venda (bancadas) do Mercado Diário de Azambuja, cujo pagamento deveria ocorrer nos meses de maio a julho;

- Isenção do pagamento das taxas devidas pela ocupação de espaços de venda no Mercado Mensal de Azambuja, respeitantes aos meses de maio, junho e julho;

- Redução de 35% da tarifa de disponibilidade (fixa) e da tarifa variável de gestão de resíduos urbanos para todos os utilizadores domésticos, até julho de 2021.

- Isenção do pagamento da tarifa de disponibilidade (fixa) e da tarifa variável de gestão de resíduos urbanos para as IPSS e Associações sem fins lucrativos, incluído os Bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa, com sede no Concelho de Azambuja e que aqui desenvolvam a sua atividade, até julho de 2021;

- Isenção do pagamento da tarifa de disponibilidade (fixa) e da tarifa variável de gestão de resíduos urbanos para os estabelecimentos de comércio e serviços, com sede no Concelho de Azambuja e que aqui desenvolvam a sua atividade, com contadores de calibre igual ou inferior a 20mm, até julho de 2021;

- Isenção do pagamento da tarifa de disponibilidade da água e saneamento, referente aos meses de abril, maio, junho e julho de 2021, para os estabelecimentos de comércio e serviços, com sede no Concelho de Azambuja e que aqui desenvolvam a sua atividade, com contadores de calibre igual ou inferior a 30mm;

A Autarquia aprovou, ainda, a isenção dos pagamentos do Programa de Atividade Física para Todos, na vertente + 55 anos, referentes a novas inscrições e dos pagamentos trimestrais do programa, até ao final da época desportiva 2020/2021.


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O Executivo Municipal aprovou a autorização da constituição da Associação Portuguesa de Municípios com Atividade Tauromáquica. É de referir que a importância da Tauromaquia enquanto fator essencial para a preservação patrimonial – material e imaterial – da identidade e memória coletiva da comunidade local, bem como da relevância do papel desempenhado por esta, no processo de representação, transmissão de conhecimentos, práticas e valores, são fatores determinantes para a adesão do Município de Azambuja à Associação de Autarquias com Atividades Taurinas. A proposta será agora submetida para apreciação da Assembleia Municipal.

Nesta sessão foi, igualmente, aprovada a cedência do veículo automóvel pesado de passageiros, com plataforma para cadeira de rodas à CERCI Flor da Vida. Trata-se de um autocarro adaptado, com 26 lugares ou 21 lugares e mais 4 cadeiras de rodas. Esta viatura é propriedade do município, mas segundo a legislação atingiu o limite de idade para transportar crianças menores de 16 anos, tendo a autarquia adquirido, recentemente, dois novos autocarros, podendo disponibilizar o veículo em causa.

Foi aprovado o Plano de Emergência Externo da CLC – Companhia Logística de Combustíveis, S.A., após ter cumprido o período legal de consulta pública, que será, agora, discutido e votado pela Assembleia Municipal.

Foi, igualmente, aprovado o projeto de Regulamento do Museu Municipal Sebastião Mateus Arenque de Azambuja que, seguindo os trâmites legais, após a publicação do respetivo aviso no Diário da República, estará em consulta pública durante 30 dias. Nesse período, a divulgar oportunamente, todos os cidadãos poderão apresentar os seus contributos com o objetivo de melhorar o documento.

Nesta sessão foi aprovada a redução em 50% do montante das taxas devidas pela emissão do alvará de legalização das operações urbanísticas, referentes à construção de um parque de veículos pesados, parque de estacionamento de veículos ligeiros, telheiro, vedação e edifício administrativo e de apoio, solicitado por Development Group – Administração Imobiliária, S.A., fixando-se a liquidação das taxas devidas em 28.113,04€ (vinte e oito mil, cento e treze euros e quatro cêntimos).

Por fim, foi aprovada a atribuição de apoios financeiros.

À Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Alcoentre e à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Azambuja, o apoio financeiro de 810,57€ (oitocentos e dez euros e cinquenta e sete cêntimos) a cada instituição, para aquisição de um rádio base sistema TETRA (SIRESP), no âmbito da Central Municipal de Operações de Socorro.

Ao Agrupamento de Escolas do Alto de Azambuja, o montante de 359,39€ (trezentos e cinquenta e nove euros e trinta e nove cêntimos), para a aquisição do material necessário para a concretização de um projeto educativo, ligado à valorização do património ambiental do concelho.


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