Periodicidade: Diária

10/2/2022

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DÍVIDAS À CÂMARA MUNICIPAL DE RIO MAIOR PASSAM A SER COBRADAS PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA


A cobrança de dívidas ao Município de Rio Maior, vai passar a ser feita pela AT - Autoridade Tributária e Aduaneira.

Na sequência de um protocolo de cooperação assinado com a Autoridade Tributária, a partir de abril do corrente ano a AT fará a cobrança coerciva de impostos e outras receitas através de processo de execução fiscal, com os demais encargos inerentes ao mesmo.


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Estão abrangidos por este regime de cobrança coerciva, dívidas vencidas relativas a serviços prestados pela autarquia aos seus munícipes, nomeadamente no âmbito do serviço público de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e resíduos sólidos.

"Caso pretenda evitar que o processo prossiga para execução fiscal, poderá regularizar a dívida até ao último dia fixado para pagamento voluntário, junto dos serviços municipais", realça a autarquia riomaiorense.


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